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Legislação
Decreto nº 48.292, de 02 de dezembro de 2003
Decreto nº 49.878, de 11 de agosto de 2005
Decreto nº 57.551, de 30 de novembro de 2011
Decreto nº 61.397, de 04 de agosto de 2015
Resolução SF nº 36, de 28 de março 2016
